Foto na Vitrine: só com autorização
Muitos lojistas montam vitrines com fotos de pessoas. Se não houver autorização por escrito, o retratado pode pedir indenização por danos morais
Alípio Padilha, proprietário da rede Kika Colorida com lojas em Juiz de Fora, Governador Valadares e Petrópolis, viu-se envolvido com a Justiça. Tudo porque pensurou foto de uma criança na vitrine da loja de Petrópolis. A mãe espertamente fotografou a vitrine e abriu processo por uso indevido da imagem. A foto tinha sido tirada no próprio estúdio da loja. Levado o caso ao Juizado de Pequenas Causas, na primeira audiência houve acordo entre as partes. Padilha teve de indenizar a mãe da criança um mil reais.
"Quero que minha experiência sirva de alerta a outros lojistas. Geralmente ninguém pede autorização e hoje existe uma indúsitria de danos morais. A indenização podia ter sido de até quarenta salários mínimos", conta. Depois desse episódio, ele passou a pedir autorização dos retratados, cujas imagens serão exibidas nas vitrines. Mas o caso vivido por Alípio, que pagou até por desconhecimento e uma certa inocência, não é o único envolvendo exposição de
imagens de pessoas em vitrines. Em são Paulo, no final do ano passado, soube-se de um episódio em que a Polícia
andou fazendo batida em lojas de fotografias para recolher porta-retratos contendo fotos de artistas. Explica-se:
o lojista resolveu chamar a atenção para o produto estampando uma foto de uma cantora muito querida entre
adolescentes e marmanjos. Ficou surpreso com a aceitação. As vendas dispararam, mas todos que compravam exigiam
que o porta-retratos viesse com a foto da artista. Ele então decidiu produzir em massa: a partir de uma imagem da
cantora escaneada de uma revista imprimiu uma tonelada de cópias no seu minilab. E mais: não conteve o entusiasmo
e começou a vender o novo produto também para outros lojistas. Não demorou muito para ser descoberto, denunciado
e processado. Além do vexame de ser tratado como criminoso comum (e neste caso era) na delegacia, vai se incomodar
bastante com idas ao fórum, sem contar as grandes chances de ter de desmbolsar um bom dinheiro a título de indenização.
O que diz a Lei - O artigo 5º, inciso X, da Constituição do Brasil, garante entre outros direitos o de imagem: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
O advogado Paulo Gomes de Oliveira Filho, especialista em direito autoral, esclarece que para uso jornalístico não
há necessidade de pedir autorização ao retratado. Mesmo assim, o jornalismo não pode tudo. Casos de flagrante invasão
de intimidade ou imagens com a intenção de desonrar o fotografado com notório conteúdo ou notícia falsa podem dar bons
processos. Fora disso, em qualquer outra utilização da imagem da pessoa, há necessidade da autorização. "Principalmente
quando se referir à publicidade, seja através da mídia, incluindo aí mídias fixas como vitrines de lojas, painéis. É preciso
autorização do retratado. Isso é básico", enfatiza. Se o retratado for menor de idade, é preciso autorização dos pais ou
responsáveis.
Gomes nota outro cuidado quando as fotos envolvem crianças. Se ela tiver até 12 anos de idade, e a foto tiver finalidade publicitária, é necessário que o fotógrafo solicite ao juiz um alvará, autorizando o menor a exercer aquela função de modelo.
O lojista, portanto, deve ter sempre a autorização do retratado, seja ele adulto ou criança. O mesmo vale a fotógrafos para exibição em seu estúdio, portfólios e, mais necessário ainda, caso venha a publicá-las em conteúdos em que não há uma linha clara definindo ser jornalismo. Mesmo nessa situação (uma coluna social de jornal, por exemplo) é atitude de respeito para com o fotografado consultá-lo e solicitar sua permissão para publicação. Evita pegá-lo de surpresa o que geralmente desperta sua ira de ver sua foto onde não gostaria. Abaixo, modelo de autorização sugerido pelo advogado. Normalmente o prazo de utilização da imagem é de um ano.
Créditos: Revista Fhox